EXECUÇÃO PENAL: A QUEM SOLICITAR A SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO FORA DA UNIDADE PRISIONAL?

 

É importante mencionar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido por meio de politicas aplicadas para atender a toda população inclusive a carcerária. O texto constitucional menciona no Art. 196, a seguinte afirmação:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Essa garantia é dada a todos. E aqueles que cumprem pena em estabelecimentos prisionais devem receber do Estado tratamento de saúde de caráter preventivo, compreendendo atendimento médico, odontológico e farmacêutico. Sabemos que a realidade nas diversas unidades prisionais, deixa a desejar o atendimento e até mesmo a disponibilidade de profissionais de saúde que possam atender aos internos.

Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu através do HC 106.477, rel. mim. Dias Toffoli, sobre o direito do preso de receber do Estado através de profissional habilitado, assistência à saúde psicológica.

TENHO UM PARENTE CUMPRINDO PENA, A QUEM DEVO SOLICITAR O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO FORA DA UNIDADE PRISIONAL?

Deverá inicialmente ser formulado a direção da unidade (estabelecimento prisional) onde o interno encontra-se recolhido, acompanhado de documentos que comprovem o quadro clinico e portanto demonstrando a necessidade de buscar atenção de outros profissionais, como também da necessidade de exames médicos fora da unidade. 

Caso a direção indefira o pedido, uma nova solicitação deverá ser feita, mas dessa vez direcionada ao juízo das execuções. Mesmo diante de comprovada necessidade do interno em receber assistência a saúde fora da unidade e for negado o pedido também pelo juízo das execuções, o remédio constitucional aplicado ao caso será o mandado de segurança. Conforme mencionado a cima, a saúde é um direito constitucional assegurados a todos.