Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos.

 Ementa

PENAL E PROCESO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIME NTO. SÚMULA 182/STJ. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. "A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp n. 1.962.587/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022).

2. Nada obstante, verifico que o caso apresenta particularidades que autorizam a concessão da ordem de ofício. De fato, tanto a absolvição quanto a posterior condenação se embasaram na palavra contraditória da vítima que, extrajudicialmente, imputou ao paciente a prática delitiva e, judicialmente, afirmou se tratar de relação consentida. Assim, embora prevaleça a relevância da palavra da vítima, a existência de duas versões, sem outras provas efetivas da prática do crime de estupro, impede a manutenção da condenação, devendo prevalecer o in dubio pro reo.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória. 

 Processo

AgRg no AREsp 2574658 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2024/0061106-7

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TORNADA SEM EFEITO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DO AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ART. 217-A, DO CP. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRA OCORRÊNCIA DO DELITO INDICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. O caso envolve denúncia de estupro de vulnerável, com absolvição do acusado em primeira instância, mantida pelo Tribunal de origem, que considerou as provas frágeis e insuficientes para condenação. O recurso especial busca a condenação do recorrido pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), alegando que os depoimentos das vítimas seriam suficientes para demonstrar a prática dos atos libidinosos imputados ao acusado, tese rejeitada pelas instâncias ordinárias por fragilidade probatória.

II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vícios ao afirmar que o agravante não teria impugnado especificamente a aplicação do enunciado de Súmula n. 7/STJ e avaliar se o recurso especial interposto pelo Ministério Público deve ser conhecido, diante do suposto afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ.

III. Razões de decidir 4. Reconhece-se que o acórdão embargado apresenta vícios, uma vez que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi tornada sem efeito pela Presidência do STJ, determinando-se a redistribuição do agravo em recurso especial, o que não foi adequadamente considerado no julgamento do agravo regimental.

5. O agravo em recurso especial é tempestivo e atende aos requisitos formais, incluindo a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual merece ser conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno do STJ.

6. O recurso especial, em que se alega violação ao art. 217-A do Código Penal, não pode ser conhecido, pois as instâncias ordinárias concluíram pela insuficiência probatória para condenação, baseando-se em elementos fáticos e na análise das provas coligidas.

A revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar os vícios do acórdão embargado, conhecendo do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. 

 Processo

EDcl no AREsp 2235051 / MS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2022/0335140-9